Processo teve decisões anuladas e volta para o estágio de recebimento da denúncia
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu, por unanimidade, anular condenação por lavagem de dinheiro contra o ex-secretário de Obras de Mato Grosso do Sul, Edson Giroto, sua esposa, Rachel Rosana de Jesus Portela Giroto, e o empresário Flávio Henrique Garcia Scrocchio.
Com a decisão, as condenações anteriores — que somavam quase 10 anos de reclusão para Giroto por lavagem de dinheiro —, bem como o acórdão proferido no recurso de apelação e a manutenção de medidas cautelares e bloqueios patrimoniais, foram anulados.
Apesar do pedido defensivo para anular a ação desde a peça inicial, o TRF-3 manteve a decisão de recebimento da denúncia. O argumento do tribunal foi que o aceite da denúncia havia sido assinado por outro magistrado, antes de o juiz declarado suspeito assumir o comando das audiências e da sentença.
